Julgamento sobre crédito-prêmio do IPI deve ser retomado hoje no STJ

A votação está em 2 a 1, favorável à Fazenda Nacional.

Interrompido julgamento pela Primeira Turma do STJ sobre Crédito-Prêmio do IPI

O pedido de vista do ministro José Delgado interrompeu o julgamento após o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, e da ministra Denise Arruda.

Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma

A decisão é da Quarta Turma

Acolhimento: Palavra-chave nos casos de violência contra as mulheres

Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogado.

Terceirização de atividades de fisioterapia em hospital de Cuiabá (MT) é lícita

A SDI-1 manteve decisão da 8ª Turma que considerou que se tratava de atividade-meio.

Para Sexta Turma, reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica

O colegiado negou provimento a recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica.

Legislação que pune empresas envolvidas com corrupção entra em vigor dia 29

Valores podem variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da companhia, não sendo possível fixar sanção com base nesse critério

Início de liquidação ordinária não suspende execução de dívidas contra empresa

STJ concluiu que a execução não poderia ser extinta porque a liquidação não havia sido decretada por ordem judicial

Tributário. Mandado de segurança. Questão de ordem.

O Supremo Tribunal Federal entendeu ser cabível a cobrança da exação em comento.

Contrato de trabalho. Regime jurídico. Celetista. Comprovação. Efeitos.

Recurso conhecido e desprovido.

A inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC nos Juizados Especiais Cíveis

Manoel Gaspar Oliveira, Bacharelando em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas - SUESC, Graduado em Odontologia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Técnólogo em Ciências da Computação pelo INFNET.

Contribuição sindical rural. Exigência: legitimidade da CNA. Precedentes.filiação. Exame de prova.

Processo em fase de execução de sentença. Decisão amparada em norma legal que disciplina a isenção dos descontos previdenciários e fiscais para anistiados.

Deputado quer perguntas sobre Estatuto da OAB nos concursos

Resolução nº 21.518

Calendário Eleitoral (Eleições de 2004)

Clipping de Legislação (Dezembro de 2019)

Clipping de Legislação.

No inventário eu quero receber só os imóveis escriturados. Posso renunciar ao que não me interessa da herança?

A Renúncia à Herança tem regras claras afixadas no art. 1.806 e seguintes do Código Civil.

Pesquisador deverá ter acesso a dados sobre a participação individual de artistas em obras musicais coletivas

A decisão foi unânime.

Inviolabilidade das comunicações telefônicas não alcança correio eletrônico e dados em nuvem

A Decisão foi unânime.

Autuado por injúria racial será monitorado por tornozeleira eletrônica

Ele está proibido de sair de casa das 20h às 06h da manhã, nos dias úteis, e em período integral aos finais de semana e feriado, sendo monitorado eletronicamente em virtude da decisão judicial.